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Direitos do consumidor

 

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto,
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6
4050 – 225 Porto

Telefone: 225 508 349
Email: cicap@cicap.pt
Web: www.cicap.pt